REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e veio criar novas normas e leis que se aplicam a “todas as empresas que processam ou possuam dados pessoais de titulares de dados residentes na União Europeia, independentemente da localização da empresa” (eugdpr.org).

Precisa cumprir o RGPD?

Sim. O regulamento já está em vigor e as coimas aplicáveis aos casos de incumprimento já foram aplicadas a várias empresas (total de 56).

Em que consiste o tratamento de dados?

Define-se como tratamento de dados uma operação ou um conjunto de operações executadas sobre dados pessoais, tais como: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

Novas Obrigações

O incumprimento é punido por elevadas coimas
Podem ascender 4% da facturação anual global ou a 20 milhões de euros.
Aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

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As partes interessadas devem estar cientes e sensibilizadas da sua contribuição para a eficácia da política de tratamento de Dados Pessoais e das implicações da não conformidade com os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Assegurar a proteção dos Dados Pessoais desde a conceção e por defeito em todos os processos, sistemas e plataformas organizacionais e realizar avaliações de impacto sobre a proteção de dados.

Acompanhar novos requisitos de conformidade, expetativas e melhores práticas e evitar violações de obrigações legais, estatutárias, regulamentares ou contratuais relacionadas com a privacidade dos Dados Pessoais.